| Projeto: |
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PL 425 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-425/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0425-2021 |
| Promovente: |
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Eduardo Matarazzo Suplicy / Alessandro Guedes / Professor Toninho Vespoli / Senival Moura / Sansão Pereira / Carlos Bezerra Jr / Antonio Donato / Silvia da Bancada Feminista / Erika Hilton / Celso Giannazi / Luana Alves / Arselino Tatto / Elaine do Quilombo Periférico / Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO RIO BIXIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABOLICAO ( RUA ) / AGROECOLOGIA / AREA VERDE / ATIVIDADE CULTURAL / BELA VISTA ( DISTRITO ) / BIXIGA ( PARQUE DO ) / CRIACAO / EDUCACAO AMBIENTAL / JACEGUAI ( RUA ) / JAPURA ( RUA ) / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / PATRIMONIO AMBIENTAL / PATRIMONIO ARQUEOLOGICO / PATRIMONIO ARTISTICO / PATRIMONIO CULTURAL / PATRIMONIO HISTORICO / REPUBLICA ( DISTRITO ) / SANTO AMARO ( RUA ) ( REPUBLICA ) / SE ( DISTRITO ) / TEATRO OFICINA / TERRENO / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1337-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP2 | Recebido em 12/05/2022 | Encaminhado em 12/05/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 08/06/2022 | |
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| Encerramento: |
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12/05/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |